JUSTIFICATIVA

A medida possui o objetivo aumentar a arrecadação municipal, uma vez que, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefícios aos cofres do Município no importe de 50% do valor pago a esse título. Para incentivar estas transferências, propomos o desconto dos valores pagos a título de taxa de transferência e emplacamento dos seus veículos para este Município no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana.

Por esse motivo, proponho o presente Projeto de Lei, visando o incentivo ao proprietário de bens imóveis, assim como, que não tem a propriedade, mas se responsabiliza pelo pagamento do IPTU com previsão no contrato de locação, residentes ou com domicílio em nosso Município, a realizar a transferência do veículo de sua propriedade para o Município de Sorocaba, mediante concessão dos benefícios do desconto a título de taxa de transferência e emplacamento dos veículos

O presente projeto visa o aumento da arrecadação municipal através do repasse de 50% do IPVA arrecadado pelo Estado de São Paulo para Sorocaba.